Consubstanciado na Constituição Federal de 1988, em especial sobre ...

Analise as afirmativas a seguir sobre os atos administrativos: I. Sempre que o ato administrativo não estiver em sintonia com o princípio da legalidad...

Considere um ato administrativo formado a partir da vontade entre diversos interesses distintos. No caso, tal ato será classificado como

Dos diversos princípios informadores do Direito Administrativo decorrem os poderes para as autoridades administrativas, fundamentais para que a finali...

Executado o contrato pela empresa vencedora da licitação pública, o seu objeto será recebido, ao final, pela Administração Pública, a fim de se verifi...

O artigo 37, XVI, da Constituição Federal, alterado pelas Emendas Constitucionais 19/98 e 34/01, veda a acumulação simultânea e remunerada de cargos p...

Basicamente, quando falamos em polícia administrativa, estamos abordando a questão da fiscalização desempenhada pela Administração Pública. Acima, vim...