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As limitações ao poder de tributar previstas na Constituição Federal de 1988 abrangem imunidades e isenções tributárias, o que cerceia a possibilidade...
Natan é proprietário de um imóvel e, durante o exercício fiscal, deixou de pagar o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) referente a esse imóvel...
A moratória é uma medida que visa o adiamento do pagamento de tributos, podendo ser concedida tanto de forma geral quanto individual. A sua concessão ...
No âmbito da legislação tributária, existem dois conceitos básicos sobre a abordagem do contribuinte frente a uma obrigação tributária, a evasão e a e...
Conforme dispõe a Constituição Federal de 1988: “Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: [...] III - serviços de qualquer natureza,...
A sonegação fiscal configura-se como uma prática ilícita que viola diretamente as normas tributárias vigentes no Brasil, comprometendo a arrecadação e...
A reforma tributária no Brasil foi uma das pautas centrais discutidas no Congresso Nacional durante 2023. O principal objetivo da proposta foi simplif...
O crédito tributário foi regulamentado pelos Arts. 142 e seguintes, do Código Tributário Nacional, garantindo segurança jurídica à sua natureza e form...
As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerad...
Pode-se considerar que o Lançamento do Crédito Tributário possui natureza jurídica mista. Com base na informação, assinale a alternativa que corrige a...