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Nos termos da lei geral que regula a desapropriação por utilidade pública, dispõe-se que a(o)

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O Estado X celebrou contrato de prestação de serviços auxiliares de motorista e mensageiro com a Empresa ABC, pelo prazo de doze meses. Caso, na execu...

Determinadas pessoas são convocadas pelo Estado para prestar um serviço que é, em regra, transitório, como o cidadão que exerce a função de jurado. Ne...