Um auditor de contas verificou que lei tributária ...

Q: Um auditor de contas verificou que lei tributária havia entrado em vigência quando o fato gerador teve início, mas que este ainda não havia sido concluído. Nessa situação hipotética, conforme o CTN,

A) deverá ser aplicada a legislação tributária somente se se tratar de lei interpretativa. | B) deverá ser aplicada a lei tributária em razão da omissão legal quanto ao tratamento dado aos fatos geradores pendentes. | C) deverá ser aplicada a legislação tributária imediatamente, mesmo que não se trate de lei interpretativa. | D) não deverá ser aplicada a lei tributária, que se impõe exclusivamente para fatos geradores futuros. | E) deverá ser aplicada a legislação tributária se esta impuser pena menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da prática do ato, desde que a nova lei seja expressamente interpretativa.

457941200372865

Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-MGDisciplina: Direito TributárioTemas: Vigência e Aplicabilidade da Lei Tributária | Legislação Tributária

Um auditor de contas verificou que lei tributária havia entrado em vigência quando o fato gerador teve início, mas que este ainda não havia sido concluído.

Nessa situação hipotética, conforme o CTN,

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