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A Constituição Federal afirma que, dentre outros, constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil (art. 3º): “Promover o bem de to...
“Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício” é conduta tipificada no...
De acordo com a Lei nº 7.716/1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou cor, analise as afirmativas abaixo. I. Em todos os atos ...
Na descrição típica do crime de homicídio o Código Penal prevê hipóteses de diminuição de pena e algumas figuras qualificadoras. Tendo em conta as ref...
Sobre a Lei n° 13.869, de 5 de setembro de 2019 - Lei de Abuso de Autoridade, assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna. No Código Penal, art. 305 diz: Destruir, suprimir ou ocultar, em benefício próprio ou de ou...
De acordo com as previsões contidas Lei nº 13.869/2019 e suas alterações (Lei de Abuso de Autoridade), assinale a alternativa correta.
O crime de infanticídio, descrito no artigo 123 do Código Penal, tem núcleo idêntico ao do crime de homicídio, previsto no artigo 121, caput, do mesmo...
O princípio da humanidade consubstancia-se na ideia de que o direito penal deve pautar-se na benevolência, de forma a tratar dignamente aquele que com...
Sobre a Lei n° 9.613, de 3 de março de 1998 – Lei de Lavagem de Valores, assinale a alternativa correta.