O princípio básico da administração pública implícito na Constituição Federal (1988) e previsto na Lei nº 14.133/2021 qu...

Segundo a Lei n.º 14.133/2021, o credenciamento e a préqualificação são considerados:

De acordo com a lei nº 14.133/2021, lei de licitações, pode ser considerado um motivo para extinção do contrato:

Os contratos administrativos são ajustes celebrados pela Administração Pública por meio de regras previamente estipuladas por ela, sob um regime de di...

Por meio do exercício do Poder Hierárquico, a Administração é dotada da prerrogativa para ordenar a sua atuação. No exercício do poder hierárquico, é ...

O Prefeito da cidade de Mar Azul exara um despacho administrativo de acordo com os ditames da lei e as exigências de que o destino de seu despacho sej...

Os poderes administrativos podem ser conceituados como o conjunto de prerrogativas que o poder público concede aos agentes administrativos para que o ...

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Paulo e Pedro são cidadãos ativistas na área de direitos humanos e pretendem atuar mais próximos dos órgãos públicos, ofertando cursos de disseminação...

Anaid Baal recebeu notificação da União Federal de abertura de procedimento de desapropriação do imóvel do qual é proprietária, com fundamento em util...

De acordo com a Lei nº 8666/93, os contratos firmados e seus aditamentos poderão ser alterados, com as devidas justificativas. A alteração de contrato...