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O procedimento fiscal terá inicio com: I. O lançamento do tributo. II. A lavratura de termo de apreensão de bens, livros ou documentos.III. A notifica...
A isenção e a anistia:
O não exercício da competência tributária:
A instituição do imposto sobre serviço de qualquer natureza é de competência dos municípios, salvo para:
Quais as modalidades de exclusão do crédito tributário?
De qual forma pode ser concedida a moratória?
Qual das alternativas abaixo não é uma modalidade de extinção do crédito tributário:
Sobre o ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, assinale a alternativa que julgar correta.
Considere a seguinte situação hipotética: “Vida Nova Construções e Empreendimentos”, construtora com sede no Município de Passa Quatro e filial em São...
A lei poderá atribuir a sujeito passivo da obrigação tributária, a condição de: