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No que tange à classificação das despesas, conforme Lei n° 4.320/64, art. 12, classificam-se como investimentos:
Para fins do que dispõe a Constituição Federal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exced...
Leia o texto para responder à questão.Um em cada cinco municípios do RJ descumpre Lei de Responsabilidade Fiscal Ao menos 19 municípios do Rio de Jane...
Determinado município pretende incrementar salário dos professores, a fim de garantir-lhes o piso salarial, conforme previsto na Lei Federal nº 9.394/...
Segundo a Lei Complementar no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), é considerada “empresa estatal dependente”:
A respeito dos tipos de orçamentos públicos, é correto afirmar:
Entre os princípios que informam o orçamento público, insere-se o da discriminação ou especificação que, em essência, veda a fixação de dotações genér...
Consoante estabelece a Lei que disciplina as Normas de Finanças Públicas voltadas para a Responsabilidade na Gestão Fiscal e outras providências, cons...
O Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providênc...
Para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniai...