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O Art. 63 do Estatuto da Criança e do Adolescente afirma que A formação técnico-profissional obedecerá aos seguintes pri...

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457941200373893
Ano: 2012Banca: RBOOrganização: Prefeitura de Porto Ferreira - SPDisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional | Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente

O Art. 63 do Estatuto da Criança e do Adolescente afirma que A formação técnico-profissional obedecerá aos seguintes princípios:


I. Garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular.

II. Atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente.

III. Garantia de uma remuneração durante o curso.

IV. Horário especial para o exercício das atividades.

V. Abono de faltas devido ao trabalho do adolescente.


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