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O atributo do ato administrativo que permite à Administração realizar a execução material dos atos administrativos ou de dispositivos legais, usando a...
São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Nesse context...
As atividades executadas dentro da administração pública são, e sempre devem ser norteadas por princípios que tem por escopo estabelecer as regras de ...
Visando assegurar que a Administração Pública atue sempre em consonância com os princípios normativos que lhe são impostos, faz-se necessário que se s...
O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade:
As portarias são documentos que possuem status oficial, com a seguinte definição:
Os contratos administrativos podem ser alterados por acordo das partes, Administração Pública e contratado, quando:
Marque a resposta CORRETA: O poder conferido ao administrador que lhe permite condicionar, restringir, frenar o exercício de atividade e direitos pelo...
As autarquias pertencem a administração pública:
O ato pelo qual a autoridade sanitária manifesta sua aprovação ao funcionamento de estabelecimentos de natureza física, consultórios de qualquer espec...