As entidades governamentais e não governamentais de assistência à pessoa idosa
ficam sujeitas à inscrição de seus programas perante o órgão competente da Vigilância Sanitária e o
Conselho Municipal da Pessoa Idosa e, em sua falta, perante o Conselho Estadual ou Nacional da
Pessoa Idosa, especificando os regimes de atendimento, observados os seguintes requisitos:
I. Oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e
segurança.
II. Apresentar objetivos estatutários e plano de trabalho compatíveis com os princípios desta Lei.
III. Demonstrar a inabilidade de seus dirigentes.
IV. Estar regularmente constituída.
Quais estão corretas?