De acordo com o disposto na Lei Complementar n.º 3...

Q: De acordo com o disposto na Lei Complementar n.º 30/2005 do Município de Rondonópolis-MT acerca da destinação e gestão dos recursos arrecadados, em virtude da aplicação de multas pelo Procon Municipal

A) o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor e geridos pelo Ministério Público do Es tado de Mato Grosso. | B) a Conta Única do Município e geridos pela Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor. | C) o Fundo vinculado ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e geridos pela Comissão de Economia e Finanças da Câmara de Vereadores. | D) o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos e geridos pelo Conselho Gestor composto pelos membros do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor.

457941200374565

Ano: 2019Banca: UFMTOrganização: Prefeitura de Rondonópolis - MTDisciplina: Legislação Municipal (Mato Grosso)Temas: Legislação Municipal de Rondonópolis | Lei Complementar nº 30/2005 - Sistema Municipal de Defesa do Consumidor

De acordo com o disposto na Lei Complementar n.º 30/2005 do Município de Rondonópolis-MT acerca da destinação e gestão dos recursos arrecadados, em virtude da aplicação de multas pelo Procon Municipal, por infração das normas de defesa do consumidor, os respectivos valores são revertidos para

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De acordo com o disposto na Lei Complementar n.º 30/2005 do Municíp...

De acordo com o disposto na Lei Complementar n.º 30/2005 do Municíp...