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O Município de Três Rios garantirá a plenitude dos direitos e garantias individuais e coletivos, mencionados na Constituição Federal, bem como de quai...
Em relação as prerrogativas e o tempo de serviço, previstos no Estatuto do Funcionários Públicos de Três Rios, assinale a alternativa CORRETA.
Tendo como base os direitos sociais previstos na Lei Orgânica do Município de Três Rios, assinale a alternativa INCORRETA.
À luz da Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira, assinale a CORRETA.
Considerando a Lei nº 2.174 de 16 de abril de 2015, que institui o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Paty...
Toda entidade de sociedade civil, regularmente registrada, poderá fazer pedido de informação sobre ato ou projeto da administração, que deverá respond...
O Estatuto do Funcionários Públicos de Três Rios ressalta que serão considerados membros da família do funcionário, desde que vivam às suas expensas e...
Regina Nery Ferrari nos ensina que: “Um preceito normativo para ter validade dentro do sistema, precisa ser produzido em concordância com a norma supe...
À luz da Lei nº 1.519 de 19 de setembro de 2008, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração direta, autárquica e fundacional...
Sobre os Poderes Legislativo e Executivo dos Municípios, assinale a opção CORRETA.