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Acerca dos atos administrativos, julgue o item a seguir.
São irrevogáveis os atos administrativos que, instituídos por
lei, confiram direito adquirido.
A respeito do poder regulamentar da administração pública, julgue os itens a seguir. I É permitido ao presidente da República editar regulamento sobre...
Acerca da organização administrativa da União, julgue o item seguinte.Sociedade de economia mista é empresa estatal com personalidade jurídica de dire...
O administrador público que concede aposentadoria por tempo de serviço a um servidor que reúne condições para tanto está realizando, necessariamente, ...
No que se refere aos princípios informativos e aos poderes da administração pública, assinale a opção correta.
A tipificação dos atos de improbidade administrativa e suas respectivas sanções sofreram marcantes mudanças com a edição da Lei n.º 14.230/2021. A ess...
Julgue o item seguinte, a respeito dos serviços públicos.O regime jurídico a que se submetem os serviços públicos é o de direito público, sejam eles s...
No que se refere à gestão nas organizações da administração pública brasileira, julgue o próximo item.Fundações públicas são entidades dotadas de pers...
O adicional noturno é devido aos servidores públicos que executarem atividades entre 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte.
Julgue o próximo item, relativos ao controle exercido pelos tribunais de contas. Os tribunais de contas têm o prazo de até dois anos para proceder à a...
Em relação aos atos administrativos, assinale a opção correta.