De acordo com o disposto no §5º do Art. 59 da Lei ...

Q: De acordo com o disposto no §5º do Art. 59 da Lei Orgânica do Município de Giruá, é vedada a nomeação, para qualquer cargo em comissão da Administração Pública Municipal direta, indireta e fundacional

A) Apenas I, II e III. | B) Apenas I e IV. | C) Apenas III e IV. | D) I, II, III e IV. | E) Apenas I e II.

457941200374904

Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Giruá - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Giruá | Lei Orgânica Municipal de Giruá

De acordo com o disposto no §5º do Art. 59 da Lei Orgânica do Município de Giruá, é vedada a nomeação, para qualquer cargo em comissão da Administração Pública Municipal direta, indireta e fundacional, inclusive da Câmara Municipal, de parentes afins e consanguíneos, até segundo grau, de ocupantes dos seguintes cargos públicos municipais:

I. Prefeito.

II. Vice-Prefeito.

III. Secretários de Governo.

IV. Vereadores.

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