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“De acordo com o Sistema de Planejamento Integrado, o Plano Plurianual é definido como um plano ao qual procura-se ordenar as ações do governo que lev...

Considerando os parâmetros estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa INCORRETA.

Para efeito da Lei de Responsabilidade Fiscal, entende-se por transferência voluntária “a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da ...

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