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No que se refere à Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), julgue o item a seguir.Não se subordinam ao regime da Lei de Li...
No que se refere à invalidação dos atos administrativos, julgue o item.A anulação de atos administrativos viciados é poder-dever que decorre da autotu...
Com relação aos cargos e aos agentes públicos (aqueles que exercem funções públicas e agem em nome do Estado), julgue o item.A aprovação em concurso p...
No que concerne aos atos administrativos, julgue os itemO ato administrativo perfeito é aquele que, tendo concluído seu ciclo de formação, já desencad...
Acerca do procedimento administrativo disciplinar, julgue o item.A sindicância é caracterizada como um procedimento preparatório, porque objetiva a in...
A respeito das disposições constitucionais referentes à Administração Pública, julgue o item.A proibição de acumulação remunerada de cargos públicos n...
Julgue o item. Os consórcios públicos, mesmo na condição de pessoas jurídicas de direito privado, deverão atender as normas de direito público relativ...
Conforme a Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.O herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estará sujeito apenas à ob...
A Administração Pública é o conjunto de órgãos, serviços e agentes do Estado, bem como as demais entidades públicas (tais como as autarquias e fundaçõ...
Com relação aos princípios que regem a Administração Pública, julgue o item.O princípio da autotutela estabelece que a Administração Pública somente p...