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A respeito da ação civil pública e da ação de improbidade administrativa, analise as afirmativas a seguir. I. A qualquer...

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457941200375229
Ano: 2025Banca: Instituto ConsulplanOrganização: TRF - 1ª REGIÃODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021
A respeito da ação civil pública e da ação de improbidade administrativa, analise as afirmativas a seguir.


I. A qualquer momento, se o magistrado identificar a existência de ilegalidades ou de irregularidades administrativas a serem sanadas sem que estejam presentes todos os requisitos para a imposição das sanções aos agentes incluídos no polo passivo da demanda, poderá, em decisão motivada, converter a ação de improbidade administrativa em ação civil pública, regulada pela Lei nº 7.347/1985.

II. Na ação civil pública por ato de improbidade administrativa é inviável o prosseguimento da demanda para pleitear o ressarcimento do dano ao erário, quando sejam declaradas prescritas as demais sanções previstas no Art. 12 da Lei nº 8.429/1992.

III. Não se aplicam na ação de improbidade administrativa, entre outros aspectos, a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia e o reexame obrigatório da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito.


Está correto o que se afirma em 
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