///
O prazo de prisão temporária durante a investigação do crime de homicídio será de
Nos juizados especiais criminais, segundo a Lei nº 9.099/95,
São objeto de prova no curso do processo penal:
Acerca das intimações no Inquérito Policial, tem-se que
Sobre o direito de defesa, tem-se que
Segundo a Constituição Federal, a interceptação telefônica está condicionada à prévia autorização judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabel...
A interceptação telefônica, segundo a Lei nº 9.296/96,
Durante operação policial na qual Cabelo de Anjo foi investigado e denunciado por crimes previstos no artigo 157, § 2º, do Código Penal, fora apreendi...
Sobre a acareação, tem-se que
A interceptação de comunicação telefônica, de qualquer natureza, ocorrerá em autos apartados. A apensação aos autos do inquérito policial somente pode...