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Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca FUNDATEC no concurso para Prefeitura de Palmeira das Missões - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Rio Grande do Sul), especificamente sobre Lei Orgânica Municipal de Palmeira das Missões, Legislação Municipal de Palmeira das Missões.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A referida Lei Orgânica, conforme estabelecido no Art. 139, aponta que são instrumentos do desenvolvimento urbano, a serem definidos em lei:
I. Ordenação territorial e proteção à natureza.
II. O Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano.
III. O Plano Plurianual de Investimentos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual.
IV. O sistema cartográfico municipal e a atualização permanente do Cadastro de Imóveis.
Quais são INCORRETAS?