Com base nas normas constitucionais sobre repartição
de receitas públicas, analise as afirmativas abaixo:
I.A União deve repassar 25% do produto da arrecadação
do IPI aos Estados e ao Distrito Federal.
II.Os Estados devem repassar aos Municípios 25% do
produto da arrecadação do ICMS, sendo que 65%, no mínimo, deverá corresponder à proporção do valor
adicionado nas operações relativas à circulação de
mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em
seus territórios.
III.O produto da arrecadação do IPVA será destinado
integralmente ao Estado em que o veículo estiver
licenciado.
IV.O Município que exercer a fiscalização e a cobrança
do ITR faz jus à totalidade da receita arrecadada em seu
território.
Assinale a alternativa CORRETA: