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O Código de Obras é o instrumento que permite à Administração Municipal exercer o controle e a fiscalização do espaço edificado e seu entorno. Com bas...

Conforme previsto no Plano Diretor do Município de Balneário Camboriú do Estado de Santa Catarina, a mobilidade urbana obedecerá aos seguintes princíp...

Assinale a alternativa correta com fundamento na Lei Orgânica de Chapecó.

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina (Lei n° 6.745, de 28 de dezembro de 1985), o regime de trabalho dos...

A respeito da expedição da licença dos letreiros e anúncios (Lei Municipal nº 6.822, de 2016), quando a testada do imóvel for inferior a 10 metros lin...

Analise as afirmativas abaixo no que diz respeito ao Pessoal, segundo o Estatuto Social da CEASA. 1. Os empregados estarão sujeitos ao regime jurídico...

Quando o estatuto da companhia for omisso e a assembleia geral deliberar alterá-lo para introduzir norma sobre a matéria, o dividendo obrigatório não ...

Sobre a estrutura de remuneração dos cargos de Agente Penitenciário e Agente de Segurança Socioeducativo, disposta na Lei Complementar Estadual no 675...

Conforme a Lei no 6.745, de 28 de dezembro de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis de Santa Catarina, é correto afirmar: