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Na hipótese de empregado de Agência Reguladora que, no exercício de sua atividade de fiscalização e monitoramento de exe...

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457941200375457
Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: FAPESPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Previsão Constitucional e Elementos da Responsabilidade Civil Objetiva | Estrutura da Administração Pública | Responsabilidade Civil do Estado | Agências Reguladoras
Na hipótese de empregado de Agência Reguladora que, no exercício de sua atividade de fiscalização e monitoramento de execução de contrato de delegação de serviço público, causar dano a terceiro, haverá, em tese, responsabilidade civil extracontratual
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