O Governador do Estado Alfa, em uma reunião com secretários
estaduais visando à implementação de políticas públicas que
foram objeto de promessas de campanha, foi informado sobre a
existência de um determinado regime de contratação de obras e
serviços de engenharia em que o contratado é responsável por
elaborar e desenvolver o projeto executivo, executar obras e
serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais
e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações
necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.
Nesse cenário, considerando as disposições da
Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que se está diante de uma