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A Lei do Município de São Paulo de n.º 13.430/02, ao regular o Plano Diretor estratégico do município, estabelece como um de seus objetivos gerais, de...
Nos termos da Lei n° 6.387/2014, do Município de São Bernardo do Campo, sugerir às autoridades competentes, por meio da Presidência da Junta de Recurs...
Nos termos do que estabelece o Decreto Municipal n° 19.463/2015, assinale a alternativa correta.
Acerca do direito de petição, dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jaboticabal que
O instrumento destinado aos casos de exame de proposta de exoneração de servidor em estágio probatório, por insuficiência de desempenho, de acordo com...
A respeito da Taxa de Fiscalização de Instalações e Equipamentos Urbanos Destinados à Prestação de Serviços de Infraestrutura, assinale a alternativa ...
A Professora Maria Carla, que atua como docente há 6 meses, na Rede Municipal de Ensino de Campinas, em turma de alunos com 3 anos, na Educação Infant...
Nos termos da Lei Complementar n° 042/1997 (Plano de Carreira do Pessoal da Guarda Municipal de Araçatuba), é correto afirmar que fica assegurada uma ...
Na hipótese de um processo administrativo ser extraviado na Administração Pública Municipal, assinale a alternativa correta.
Em consonância com a legislação tributária do Município de Sertãozinho e relativamente ao imposto sobre transmissão e cessão onerosa inter vivos de be...