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Considere que tenha sido instituído, por lei específica, um fundo especial de despesa com a finalidade de dar suporte ao exercício do poder de polícia...

O anexo, com demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas, deverá estar contido no projeto de lei:

Sobre o reconhecimento da receita pública no Brasil, é correto afirmar, com base na Lei nº 4.320/1964, que

As despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro de cada exercício, distinguindo-se as processadas das não processadas, são consideradas...

No que se refere à contratação das operações de crédito, de acordo com o que dispõe a Lei Complementar n° 101/00, é correto afirmar que o ente interes...

A respeito das regras constitucionais sobre o pagamento de precatórios judiciais, é correto afirmar que

De acordo com as definições legais vigentes, fazem parte da dívida pública consolidada:

A receita orçamentária de natureza tributária passa pelas seguintes fases, na ordem:

A Lei Complementar n° 101 de 2000 define o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virt...

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