No âmbito das atividades de fiscalização administr...

Q: No âmbito das atividades de fiscalização administrativa, diversas medidas podem ser adotadas para coibir práticas irregulares, garantir o cumprimento da legislação e preservar o interesse público. Com

A) A interdição de estabelecimento só é válida se ocorrer exclusivamente por meio de decisão escrita, não podendo ser adotada verbalmente em nenhuma hipótese. | B) O embargo administrativo é uma medida cautelar que impede a continuidade de obra ou atividade irregular, podendo ser adotado antes da decisão definitiva do processo administrativo. | C) O fechamento de estabelecimento, como ato autoexecutório, dispensa a observância do contraditório e da ampla defesa, mesmo após a medida ter sido implementada. | D) A notificação fiscal possui natureza sancionatória e deve sempre ser precedida de advertência formal.

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Ano: 2025Banca: IDESGOrganização: Prefeitura de Cariacica - ESDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos

No âmbito das atividades de fiscalização administrativa, diversas medidas podem ser adotadas para coibir práticas irregulares, garantir o cumprimento da legislação e preservar o interesse público. Com base na legislação e nas boas práticas de atuação fiscalizatória, assinale a alternativa correta:

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