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A Lei nº 14.133/2021 define diálogo competitivo como “modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Púb...

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Sobre a revogação e anulação dos atos administrativos, analise as assertivas: I. A revogação é feita por conveniência administrativa e atinge atos leg...

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A Lei nº 8.429/1992 prevê sanções para atos de improbidade administrativa. Entre as sanções aplicáveis, de acordo com a gravidade do ato, está(ão):I -...