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Considerando a Lei nº 9.784/1999, salvo disposição legal em sentido diverso, o prazo para interposição de recurso administrativo é de
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que trata do sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa, julgue o item que se segue.Na açã...
Ato administrativo é todo ato praticado pela Administração Pública ou por quem lhe faça as vezes, no exercício da função administrativa (estando exclu...
A Lei n.º 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em espec...
Ainda acerca da Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa correta.
De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item. O início do proces...
À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja ins...
Em relação às noções de licitação pública – fases, modalidades, dispensa e inexigibilidade –, julgue o item a seguir.A licitação é dispensável para a ...
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, julgue o item. Das decisões administrativas cabe recurso, diante de razões de legalidade e de mérito.
Acerca dos ministérios e de suas áreas de competência e dos poderes e deveres do administrador público, julgue o item .Se determinado administrador se...
A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.