De acordo com a Política Nacional de
Educação Especial na Perspectiva da
Educação Inclusiva, a Convenção sobre
os Direitos das Pessoas com Deficiência,
aprovada pela ONU em 2006 e ratificada
com força de Emenda Constitucional por
meio do Decreto Legislativo n°186/2008
e do Decreto Executivo n°6949/2009,
estabeleceu, EXCETO, que