Sobre a aplicação da lei penal, conforme o Código ...

Q: Sobre a aplicação da lei penal, conforme o Código Penal, assinale a alternativa correta.

A) A lei posterior aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. | B) É aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil. | C) A lei excepcional ou temporária, decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, é inaplicável ao fato praticado durante sua vigência se não instaurado o procedimento penal ao tempo da conduta típica por ela regida. | D) O dia do começo exclui-se no cômputo do prazo. | E) Considera-se praticado o crime no momento do resultado lesivo.

457941200376527

Ano: 2018Banca: FEPESEOrganização: PGE-SCDisciplina: Direito PenalTemas: Fundamentos do Direito Penal | Aplicação da Lei Penal no Espaço | Aplicação da Lei Penal no Tempo

Sobre a aplicação da lei penal, conforme o Código Penal, assinale a alternativa correta.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Sobre a aplicação da lei penal, conforme o Código Penal, assinale a...

Questões relacionadas para praticar

Sobre a aplicação da lei penal, conforme o Código Penal, assinale a...

Questões relacionadas para praticar