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Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca IBADE no concurso para IPM - JP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Previdenciário, especificamente sobre Aplicação e Interpretação das Normas Previdenciárias, Direito Previdenciário, Sistemas de Previdência Social, Regimes Básicos de Previdência.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Sobre o Direito adquirido e a expectativa de direito em relação à legislação previdenciária, julgue os itens a seguir:
I. As normas jurídicas da previdência complementar seguem a regra da retroatividade da lei mais benéfica ao segurado ou beneficiário.
II. O direito adquirido é aquele que pressupõe a existência de uma lei para se concretizar enquanto a expectativa de direito já integra o patrimônio do beneficiário.
III. Servidor que completou o tempo para aposentadoria, mas por motivos diversos não fez o pedido, caso haja alteração das regras, tem direito adquirido de aposentar-se com as regras vigentes ao tempo da implementação dos requisitos.
Está correto o que se afirma em: