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No que concerne à licença para capacitação profissional, prevista na Lei n°8.112/1990, considere: I. Só é admissível, dentre outros requisitos, após c...
O Estado pretende construir um novo hospital especializado em tratamento oncológico, dotá-lo dos equipamentos necessários e, quando do início da opera...
O Poder Legislativo aprova lei que proíbe fumar em lugares fechados, cujo texto prevê o seu detalhamento por ato do Poder Executivo. Sancionando a Lei...
A proteção e defesa pelo Estado dos bens detentores de valor histórico, artístico, estético, paisagístico ou turístico poderá ser feita mediante o ins...
De acordo com a Lei no 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), é correto afirmar que
A desconcentração administrativa, com a criação de órgãos públicos, mais especificamente para ampliação do número de secretarias de estado,
Dentre as assertivas abaixo, assinale a que corretamente aponta uma característica da permissão de serviço público, que a distingue da concessão de se...
Constitui uma forma de extinção do contrato de concessão de serviços públicos a
A Administração pública de um município litorâneo precisa implementar programa de vacinação para a população de baixa renda, mais vulnerável em razão ...
A respeito dos princípios básicos da Administração pública no Brasil, é INCORRETO afirmar que o princípio