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Em determinada Vara Criminal do Fórum Central da Comarca de São Paulo, Vítor, réu confesso, foi condenado à pena de 4 anos, em regime fechado, por sup...
A Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, conhecida por Lei Maria da Penha, cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar con...
Quando a denúncia do Ministério Público imputar a prática de delitos praticados, em tese, em continuidade delitiva, a suspensão condicional do process...
O Ministério Público dispõe de atribuição para promover, por autoridade própria, e por prazo razoável, investigações de natureza penal, desde que resp...
Joaquim foi denunciado pela prática do delito de estelionato. Diante disso, se
No tocante à denúncia, de acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar que
No procedimento comum sumário a defesa poderá arrolar até
Subirá por instrumento, dentre outros, o recurso em sentido estrito interposto da decisão que
Para efeito da Lei nº 9.099/1995, consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes que a lei comine pena...
Considere a situação de quem: I. É perseguido, logo após, pelo ofendido, em situação que faça presumir ser autor da infração penal. II. É encontrado, ...