Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200376722Ao particular que descumprir o contrato firmado com a Administração Pública, com base no poder disciplinar, poderão ser ...1457941200376722Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: DPE-PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade - Lei 14.133/2021 | Contratos Administrativos - Lei 14.133/2021Ao particular que descumprir o contrato firmado com a Administração Pública, com base no poder disciplinar, poderão ser impostas as seguintes sanções administrativas:ADeclaração de inidoneidade para licitar e contratar, em qualquer tipo de infração, pelo prazo de seis anos.BImpedimento de licitar e contratar com a Administração Pública pelo período de até três anos. CAdvertência, quando houver inexecução total do objeto do contrato. DMulta, que é cabível para qualquer infração administrativa, devendo ser aplicada de forma isolada. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200120790Direito AdministrativoA prefeitura de um município realizou convênio com uma entidade privada, sem fins lucrativos, para organizar eventos culturais na cidade. Durante a re...Questão 457941200164025Direito AdministrativoLuzia, servidora pública de um órgão municipal, enviou uma denúncia ao órgão responsável relatando possíveis atos de assédio moral praticados por um s...Questão 457941200296745Direito AdministrativoSobre os poderes e os atos administrativos, analise as afirmativas a seguir. I. O agente público que, ao editar um ato administrativo tem por objetivo...Questão 457941200755710Direito AdministrativoJonas, servidor do município de Carangola, que desempenha suas funções junto ao setor de Compras de determinada Secretaria, ao analisar três processos...Questão 457941201138584Direito AdministrativoSobre princípios e poderes que regem e informam a atuação da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir. I. Os princípios da autotutela e ...Questão 457941201333786Direito AdministrativoNos termos da Lei nº 9.784/1999, nos processos administrativos, serão observados, dentre outros, os critérios de impulsão, de ofício, do processo admi...Questão 457941201469365Direito AdministrativoAssinale a afirmativa INCORRETA.Questão 457941201471379Direito AdministrativoAssinale a alternativa que apresenta o correto conceito de “ato administrativo”.Questão 457941201667983Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 13.303/2016, os órgãos de controle externo e interno das três esferas de governo fiscalizarão as empresas públicas. Em relação ...Questão 457941201862931Direito AdministrativoEm um determinado momento do processo licitatório, o agente público da Câmara Municipal deverá desempenhar a ação de verificar o conjunto de informaçõ...