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Julgue o item subsequente.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) define as metas e
prioridades do governo para o ano seguinte. O projeto é
enviado ao Congresso pelo presidente da República até o
dia 15 de abril de cada ano. Se não for aprovado até 17 de
julho, o Congresso fica impedido de entrar em recesso. A
LDO estabelece as regras que deverão ser observadas na
formulação do plano plurianual, que será votado no
segundo semestre.