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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Instituto Consulplan no concurso para MPE-SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Processual Penal, especificamente sobre Sistemas de Investigação Criminal, Investigação Preliminar e Juiz das Garantias.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Sobre o Juiz das Garantias e o entendimento do STF no julgamento de ações diretas de inconstitucionalidade, julgue o item a seguir.
O STF atribuiu interpretação para que todos os atos praticados pelo Ministério Público como condutor de investigação criminal
se submetam ao controle judicial e fixou o prazo de até noventa dias, contados da publicação da ata do julgamento, para os
representantes do Ministério Público encaminharem, sob pena de nulidade, todos os PIC e outros procedimentos de investigação
criminal, mesmo que tenham outra denominação, ao respectivo juiz natural, independentemente de o juiz das garantias já ter
sido implementado na respectiva jurisdição.