A Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) apresenta normas sobre a Administração Pública. Nos termos do
disposto na CRFB, marque V para as afirmativas verdadeiras e
F para as falsas.
( ) Acerca de servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo:
investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo,
emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração; investido no mandato de Vereador, havendo
compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de
seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será
aplicada a mesma norma anteriormente citada, para o
cargo de Prefeito.
( ) É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical e o exercício do direito de greve nos termos
e nos limites definidos em lei específica.
( ) É vedada a acumulação do um cargo de professor com
um cargo privativo de profissionais de saúde.
( ) Somente por lei específica serão criadas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.