O servidor público efetivo deve ingressar no serviço público por meio de concurso público. Seu regime de trabalho, em re...

O Artigo 229 da Lei 8.112/1990 que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, define o direito ao pagamento auxilio-reclus...

As compras realizadas pelo setor público precisam cumprir regras estabelecidas pela legislação. No bojo da Lei nº 14.133/2021, encontramos as definiçõ...

Quando se fala de Administração Indireta, é indissociável o fenômeno da descentralização, o qual consiste na(o):

Determinado prédio, sede da Receita Federal, em certo município de Roraima, por força de um curto-circuito, acaba por ficar totalmente destruído. Dian...

O que caracteriza as agências reguladoras independentes são a competência regulatória e a autonomia orgânica e funcional. Qual das opções abaixo não é...

Considere o excerto a seguir:O _____ é aquele em que a administração pública está estritamente obrigada a agir conforme o que está previsto em lei, se...

Se o agente público, a pretexto de agir discricionariamente, atua fora dos limites da lei ou em direta ofensa a esta, estará cometendo:

Quanto ao conceito de agente público pode-se afirmar que é:

Quanto ao Serviço Público, leia os itens a seguir. 1. Serviço Público é aquele prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e control...

A Administração Pública também é passível de responsabilidade civil. Entende-se como responsabilidade civil do Estado ou da Administração Pública: