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Segundo a Lei n.º 8.429/1992 e suas atualizações, inclusive aquelas trazidas pela redação dada pela Lei n.º 14.230/2021, que dispõe sobre sanções apli...
Com relação ao que estabelece a Lei nº 8.429/1992 e a suas alterações, julgue o item.A conduta de negar publicidade aos atos oficiais em qualquer circ...
Nos princípios administrativos, o princípio da
Com relação à Lei n.º 14.133/2021 (Lei de licitações), julgue o item.É inexigível a licitação no caso de aquisição de materiais, de equipamentos ou de...
Acerca de contratos, julgue o item.No caso de dano causado diretamente à Administração Pública, exime-se o contratado de responsabilidade caso a fisca...
De acordo com os princípios fundamentais que regem a Administração Pública Federal, julgue o item.O princípio da legalidade está expressamente previst...
Acerca do acordo de não persecução civil, previsto na Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta.
Acerca dos cargos, dos empregos e das funções públicas, assinale a alternativa correta.
A Lei de Improbidade Administrativa (LIA) – Lei n.º 8.429/1992, passou por severa alteração no ano de 2021, com o advento da Lei n.º 14.230. As novida...
A respeito dos princípios do direito administrativo, assinale a alternativa correta.