No que se refere às leis penais especiais, assinale a alternativa correta.

Os crimes definidos na lei de licitações podem sujeitar os seus autores, quando servidores públicos, às sanções penais e à perda do cargo, do emprego, da função ou do mandato eletivo, mas, apenas, se os delitos, de fato, se consumarem.

O Estatuto do Índio, ao preceituar sobre as disposições penais, trata de diversas situações de crimes praticados contra os índios, mas não dispõe sobre qualquer benesse em caso de crime praticado por índio.

Configura contravenção penal a retenção de documento de identificação pessoal, ainda que apresentado por meio de fotocópia autenticada.

A chamada propaganda enganosa, ou seja, a afirmação falsa ou enganosa sobre natureza, característica ou qualidade de produto ou serviço nas relações de consumo, pode gerar indenização por danos morais, mas não constitui infração penal.

A prática rotineira de jornais e programas televisivos transmitirem trechos de conversas telefônicas interceptadas por autoridade policial, conduta, que, em regra, atrapalha as investigações policiais, deve-se especialmente ao fato de a lei de regência não ter previsto como crime o ato de realizar interceptação de comunicações telefônicas sem autorização judicial.

No que se refere às leis penais especiais, assinale a alternativa correta.

A) Os crimes definidos na lei de licitações podem sujeitar os seus autores, quando servidores públicos, às sanções penais e à perda do cargo, do emprego, da função ou do mandato eletivo, mas, apenas, se os delitos, de fato, se consumarem. | B) O Estatuto do Índio, ao preceituar sobre as disposições penais, trata de diversas situações de crimes praticados contra os índios, mas não dispõe sobre qualquer benesse em caso de crime praticado por índio. | C) Configura contravenção penal a retenção de documento de identificação pessoal, ainda que apresentado por meio de fotocópia autenticada. | D) A chamada propaganda enganosa, ou seja, a afirmação falsa ou enganosa sobre natureza, característica ou qualidade de produto ou serviço nas relações de consumo, pode gerar indenização por danos morais, mas não constitui infração penal. | E) A prática rotineira de jornais e programas televisivos transmitirem trechos de conversas telefônicas interceptadas por autoridade policial, conduta, que, em regra, atrapalha as investigações policiais, deve-se especialmente ao fato de a lei de regência não ter previsto como crime o ato de realizar interceptação de comunicações telefônicas sem autorização judicial.

No que se refere às leis penais especiais, assinal...

Questão 457941200277380Direito Penal

A respeito do crime de furto previsto no Código Penal, assinale a alternativa correta.

#Delitos Patrimoniais#Subtração de Bens

Questão 457941200378633Direito Penal

Um funcionário público que, sem apor assinatura e sem receber diretamente vantagem indevida, no exercício do cargo de fiscalização, confecciona uma de...

#Concussão e Excesso de Exação#Advocacia Administrativa#Crimes Contra a Administração Pública#Prevaricação#Exercício Funcional Ilegalmente Antecipado ou Prolongado#Corrupção Ativa

Questão 457941200624325Direito Penal

Um agente tributário, em auditoria realizada na empresa MMM Maravilha Ltda., mesmo sabendo que era indevida a contribuição social, tendo em vista a co...

#Concussão e Excesso de Exação#Corrupção Passiva#Crimes Contra a Administração Pública#Prevaricação#Peculato#Corrupção Ativa

Questão 457941200814323Direito Penal

Acerca do emprego da analogia no âmbito do Direito Penal brasileiro, assinale a alternativa correta.

#Conflito Aparente de Normas#Fundamentos do Direito Penal

Questão 457941200853068Direito Penal

A respeito do erro de execução, do denominado dolus generalis, das normas penais em branco e dos crimes previstos na parte especial do CP, assinale a ...

#Erro de Tipo Acidental#Tipicidade Penal#Subtração de Bens#Norma Penal#Fraude Patrimonial#Fundamentos do Direito Penal#Delitos Patrimoniais#Delitos Contra a Vida#Homicídio Doloso

Questão 457941201821123Direito Penal

Belarmindo, particular, falsamente intitula-se perante terceiros como funcionário público. Considerando esse caso hipotético, Belarmindo responderá

#Contravenções Penais - Decreto-Lei nº 3.688/1941#Crimes Contra a Administração Pública#Legislação Penal Especial

No que se refere às leis penais especiais, assinale a alternativa c...

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No que se refere às leis penais especiais, assinale a alternativa c...

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