Acerca do poder de polícia da Administração Públic...

Q: Acerca do poder de polícia da Administração Pública, é correto afirmar que

A) o poder de polícia será considerado regularmente exercido quando desempenhado pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável, inclusive de forma discricionária, desde que sem abuso ou desvio de poder. | B) será com fundamento neste poder que a Administração Pública poderá instaurar sindicâncias e processos administrativos para apurar irregularidades praticadas por seus servidores, no exercício da função ou em razão dela. | C) o Serviço de Vigilância Sanitária desempenhado por uma prefeitura municipal consiste em atividade ilegal, uma vez que somente a União e os Estados podem organizar e manter polícias civis. | D) caso seja necessária a interdição de um estabelecimento industrial no qual se detecte infrações graves às normas de higiene e segurança alimentar, deverá o órgão requerer tal medida ao Poder Judiciário, uma vez que ninguém poderá ser privado de sua liberdade ou de seus bens, exceto por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária. | E) a fiscalização de determinada atividade pelo poder público somente se dará em caso de denúncia, uma vez que vigora, no Brasil, o Princípio da Presunção da Inocência.

457941200378256

Ano: 2013Banca: CETROOrganização: ANVISADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poder de Polícia | Poderes Administrativos

Acerca do poder de polícia da Administração Pública, é correto afirmar que

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