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Q: Maria das Couves é cozinheira e, para obter uma renda extra como microempreendedor individual, quer colocar à venda doces que ela mesma faz em sua casa. A ideia de Maria é cozinhar durante a tarde e c

A) caberá ao Secretário da Fazenda a emissão prévia do termo de licença de uso, como condição para a instalação do tabuleiro por Maria. | B) o comércio de Maria deve se restringir às ZERs, ou seja, às zonas estritamente residenciais, por serem vias de menor trânsito. | C) para obter o necessário termo de permissão de uso para instalar o seu tabuleiro em via pública, Maria não pode estar inscrita no cadastro informativo municipal – CADIN. | D) é facultado à Maria vender, juntamente aos doces que prepara, bebidas alcoólicas e não alcoólicas. | E) a instalação do tabuleiro por Maria em via pública independe de autorização ou permissão do Poder Público, considerando-se a sua condição de microempreendedor individual.

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Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de São Paulo - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de São Paulo

Maria das Couves é cozinheira e, para obter uma renda extra como microempreendedor individual, quer colocar à venda doces que ela mesma faz em sua casa. A ideia de Maria é cozinhar durante a tarde e colocar à venda os doces pela manhã, em tabuleiros instalados próximos a pontos de ônibus movimentados da capital paulista. A respeito desta situação hipotética, é correto afirmar, com base na Lei Municipal nº 15.947/2013, que

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