Maria das Couves é cozinheira e, para obter uma renda
extra como microempreendedor individual, quer colocar
à venda doces que ela mesma faz em sua casa. A ideia
de Maria é cozinhar durante a tarde e colocar à venda
os doces pela manhã, em tabuleiros instalados próximos
a pontos de ônibus movimentados da capital paulista.
A respeito desta situação hipotética, é correto afirmar,
com base na Lei Municipal nº
15.947/2013, que