De acordo com a Constituição Federal de 1988, a re...

Q: De acordo com a Constituição Federal de 1988, a respeito do Plano Plurianual (PPA), da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e da lei orçamentária anual (LOA), é correto afirmar que

A) o Plano Plurianual deve ser encaminhado ao Poder Legislativo até o final do primeiro semestre do primeiro ano do mandato do chefe do Poder Executivo. | B) a LOA estabelece diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para um período de quatro anos. | C) a lei de diretrizes orçamentárias compreende o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimentos das empresas públicas. | D) a lei de diretrizes orçamentárias orienta a elaboração da LOA e dispõe sobre alterações na legislação tributária e na política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. | E) o Plano Plurianual estabelece as metas e prioridades da Administração Pública, incluindo a previsão de receitas e despesas detalhadas para cada exercício financeiro.

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Ano: 2025Banca: QuadrixOrganização: CRM-MGDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Orçamento: Conceitos Gerais

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a respeito do Plano Plurianual (PPA), da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e da lei orçamentária anual (LOA), é correto afirmar que

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