Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941200378556De acordo com a Constituição Federal de 1988, a respeito do Plano Plurianual (PPA), da lei de diretrizes orçamentárias (...1457941200378556Ano: 2025Banca: QuadrixOrganização: CRM-MGDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Orçamento: Conceitos GeraisDe acordo com a Constituição Federal de 1988, a respeito do Plano Plurianual (PPA), da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e da lei orçamentária anual (LOA), é correto afirmar queAo Plano Plurianual deve ser encaminhado ao Poder Legislativo até o final do primeiro semestre do primeiro ano do mandato do chefe do Poder Executivo.Ba LOA estabelece diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para um período de quatro anos.Ca lei de diretrizes orçamentárias compreende o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimentos das empresas públicas. Da lei de diretrizes orçamentárias orienta a elaboração da LOA e dispõe sobre alterações na legislação tributária e na política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.Eo Plano Plurianual estabelece as metas e prioridades da Administração Pública, incluindo a previsão de receitas e despesas detalhadas para cada exercício financeiro.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200076897Direito FinanceiroA respeito das receitas e das despesas públicas, julgue o item a seguir.As despesas públicas podem ser realizadas sem prévio empenho, desde que exista...Questão 457941200528492Direito FinanceiroAcerca de receita e despesa públicas, julgue o próximo item. Se determinado compromisso for reconhecido pelo Estado após o encerramento do exercício e...Questão 457941200557618Direito FinanceiroDe acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal –, julgue o item a seguirA despesa obrigatória de caráter continuado é c...Questão 457941200653049Direito FinanceiroEm relação ao direito financeiro, julgue o item a seguir.A lei de orçamento compreenderá todas as receitas, exceto as de operações de crédito.Questão 457941200818558Direito FinanceiroQuanto ao orçamento público e ao sistema tributário nacional, julgue o item.A lei orçamentária anual pode conter autorização prévia para a realização ...Questão 457941200881096Direito FinanceiroÀ luz da Lei Complementar n.° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), julgue os itens a seguir. I Para o Poder Legislativo municipal, o limite máxi...Questão 457941201449671Direito FinanceiroEm relação a orçamento e à contabilidade pública, julgue o item.Compete a todas as esferas da Federação legislar concorrentemente sobre o orçamento, c...Questão 457941201479906Direito FinanceiroCom relação ao orçamento público, julgue o item seguinte, acerca do atual regramento brasileiro.O Plano Plurianual é um instrumento de planejamento de...Questão 457941201582826Direito FinanceiroCom base na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), julgue o item.No último ano de mandato do chefe do Poder Executivo, é veda...Questão 457941201661657Direito FinanceiroCom relação à Lei de Responsabilidade Fiscal e às demais regras relacionadas à despesa e à receita públicas, julgue o item.O saldo disponível de deter...