Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200378642À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. Para efeitos da referida Lei, que regula o processo administ...1457941200378642Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: CRC-MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Entidades GovernamentaisÀ luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. Para efeitos da referida Lei, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, o órgão é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.AERRADOBCERTOResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200022435Direito AdministrativoAcerca de atos administrativos e de controle e responsabilização da Administração, julgue o item.A responsabilidade civil dos servidores públicos é su...Questão 457941200274353Direito AdministrativoCom base nas disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.Na ação de improbidade administrativa, poderá ser decretada a indisponibilidade de qualq...Questão 457941200613370Direito AdministrativoA respeito da Lei nº 14.133/2021, julgue o item. O estudo técnico preliminar é o documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contr...Questão 457941201246063Direito AdministrativoConforme as Leis n.º 8.429/1992 e n.º 9.784/1999, julgue o item.Caso ocorra lesão ao patrimônio público por ação, dolosa ou culposa, do agente público...Questão 457941201305294Direito AdministrativoÀ luz da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua compet...Questão 457941201365785Direito AdministrativoConsiderando o texto acima como referência inicial, julgue o item seguinte de acordo com a Lei n.° 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis ...Questão 457941201376807Direito AdministrativoCom base nas disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.É vedada, ainda que em caráter excepcional, a avocação temporária de competência atribuí...Questão 457941201433894Direito AdministrativoNo que concerne à Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei n.º 14.133/2021 –, julgue o item.As licitações serão realizadas preferencialment...Questão 457941201710378Direito AdministrativoQuanto aos princípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item .De acordo com o princípio da legalidade, a ação do governo depende da exis...Questão 457941201975272Direito AdministrativoÀ luz dos aspectos relacionados à organização administrativa da União, notadamente a respeito da Administração Direta e da administração indireta, jul...