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Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca Quadrix no concurso para CRC-MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Estrutura da Administração Pública, Entidades Governamentais.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Para efeitos da referida Lei, que regula o processo
administrativo no âmbito da Administração Pública
Federal, o órgão é a unidade de atuação dotada de
personalidade jurídica.