Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200378676Em relação aos preceitos estabelecidos pela Lei Federal nº 9784/1999 para a impetração de recursos administrativos, assi...1457941200378676Ano: 2016Banca: SUGEP - UFRPEOrganização: UFRPEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999 Em relação aos preceitos estabelecidos pela Lei Federal nº 9784/1999 para a impetração de recursos administrativos, assinale a alternativa correta. ASalvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo.BQuando se tratar de direitos ou interesses difusos, somente as associações têm legitimidade para interpor recurso administrativo.CO recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias úteis, o encaminhará à autoridade superior.DQuando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias e, em caso de prorrogação, esta deverá ser de 15 dias.EO não conhecimento do recurso impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200324748Direito AdministrativoA reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por ...Questão 457941200352869Direito AdministrativoEm conformidade com a Lei nº 8.112/1990, os prazos para: interpor pedido de reconsideração; suspensão de servidor que injustificadamente recusar-se a ...Questão 457941200545371Direito AdministrativoJoaquim foi convocado para participar de um campeonato junto à equipe brasileira de voleibol, no exterior. Ocorre que, durante a sua viagem, Joaquim f...Questão 457941200633551Direito AdministrativoDe acordo com a Constituição Federal, em seu Art. 37, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Dist...Questão 457941200745094Direito AdministrativoSobre a Lei n° 8.112/1990, analise as assertivas abaixo. 1) Ser brasileiro nato é um dos requisitos básicos para a investidura em cargo público.2) Ao ...Questão 457941200771556Direito AdministrativoÀ luz da Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa correta.Questão 457941200816515Direito AdministrativoJoaquim, candidato nomeado para assumir cargo público, diante dos prazos estabelecidos pela Lei nº 8.112/90, deverá:Questão 457941200895367Direito AdministrativoTomando por base os atos administrativos mais comuns em nossas estruturas de governo, é correto afirmar que os atos que são opinativos, que esclarecem...Questão 457941201153626Direito AdministrativoConsiderando a Lei nº 8112/1990 e suas alterações, analise as proposições abaixo. 1) O servidor demitido por valer-se do cargo para lograr proveito pe...Questão 457941201557168Direito AdministrativoÀ luz da Lei nº 9.784/1999, que disciplina as normas básicas no âmbito da Administração Pública Federal, especialmente no que se refere aos processos ...