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A Administração Pública

São bens públicos os pertencentes às

O ________ do poder é a utilização adequada à lei, pelos agentes públicos, das prerrogativas que lhes são dadas pelo ordenamento jurídico. Já o ______...

Segundo a presunção de legitimidade, é correto afirmar que

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A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvime...