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A Lei nº 8.112/90 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais. Sobre “Poss...
De acordo com a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e suas alterações, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo...
No exercício de sua autonomia no processo de organização do trabalho pedagógico, são asseguradas às universidades determinadas competências. Em relaçã...
Julgue as assertivas com relação aos comandos da Lei nº 8.112/1990: I O concurso público terá validade de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma ún...
A elaboração do projeto básico para obras a serem desenvolvidas pelo poder público federal, no entendimento da Lei. 14.133/2021, compreende um conjunt...
Provimento é ato administrativo por meio do qual cargos públicos são preenchidos. A lei 8.112/90 apresenta em seu artigo 8º, incisos I a IX, as formas...
Nos casos em que o servidor público federal é proibido de gerenciar ou administrar empresa privada, a Lei 8.112/90 prevê a penalidade de
De acordo com a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e suas alterações, que dispõem sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União...
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O Decreto nº 9.203/2017 instituiu a Política de Governança da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. A respeito do artigo 17,...