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A respeito do controle de constitucionalidade, julgue o próximo item. Em razão da ausência de hierarquia entre os entes ...

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457941200379373
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Mossoró - RNDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Controle de Constitucionalidade

A respeito do controle de constitucionalidade, julgue o próximo item. 


Em razão da ausência de hierarquia entre os entes federativos, compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, ação direta de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo municipal. 

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