A Lei federal nº 14.133/2021, Licitações e Contratos
Administrativos, estabelece que a alta administração do
órgão ou entidade é responsável pela governança das
contratações e deve implementar processos e estruturas,
inclusive de gestão de riscos e controles internos,
para avaliar, direcionar e monitorar os processos licitatórios
e os respectivos contratos, com o intuito de alcançar os
objetivos estabelecidos de promover um ambiente íntegro
e confiável e promover eficiência, efetividade e eficácia em
suas contratações.
De acordo com essa Lei, o processo licitatório não tem
por objetivo: