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No âmbito da Lei n° 7.716/1989, recusar, negar ou impedir a inscrição ou ingresso de aluno em estabelecimento de ensino público ou privado de qualquer...
Constitui forma qualificada do crime de violação de sigilo funcional:
Jeferson decide praticar um crime de roubo, sozinho, em uma farmácia. Para tanto, vai até o local, rende os funcionários e, de repente, antes mesmo de...
No que diz respeito ao crime de resistência, é correto afirmar que
Em matéria de execução penal, NÃO constitui entendi- mento sumulado dos Tribunais Superiores o seguinte enunciado:
Configura crime de preconceito de raça ou cor I. obstar promoção funcional em razão de procedência nacional. II. veicular símbolos que utilizem a cruz...
Na sentença, o juiz elevou a pena-base do réu em razão de possuir condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trâns...
A proscrição de penas cruéis e infamantes, a proibição de tortura e maus-tratos nos interrogatórios policiais e a obrigação imposta ao Estado de dotar...
Sobre a remição:
Quanto à aplicação da pena, é correto afirmar que